Aspectos polêmicos alusivos ao direito de greve do servidor público regido pela Lei 8.112/90

• Autor(a) principal: Sousa, Camila Fontes de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5271
• topic: Direito administrativo; Greve do servidor público; Desconto do dia parado; Negociação prévia; Aspecto jurisprudencial e doutrinário controverso

O trabalho constitui um estudo de dois aspectos polêmicos relacionados à greve do servidor público regidos pela Lei nº 8.112: desconto dos dias parados e negociação prévia. Tem como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além da doutrina constitucionalista, administrativa e trabalhista relacionada ao tema em comento. Para tanto, serão debatidas a possibilidade ou não de desconto da remuneração dos servidores nos dias do movimento grevista e a possibilidade de negociação prévia no movimento paredista entre servidores públicos e Administração Pública, uma vez que não há legislação infraconstitucional específica para a greve no serviço público. Vale ressaltar, contudo, que, apesar da falta de regulamentação específica e das controvérsias encontradas no tema em questão – que admite abordagens antagônicas –, a greve do servidor público é assegurada pela Constituição Federal vigente no art. 9º, c/c o art. 37, VII, e deve, portanto, estabelecer condições seguras e definidas em lei para que o exercício deste direito traga segurança jurídica a todos os envolvidos.