A garantia à redução de jornada para responsáveis de crianças autistas sem prejuízo de remuneração ou necessidade de compensação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Maria Isabel Messias Conforti de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17191
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a demanda de responsáveis de crianças autistas em obterem redução de sua jornada de trabalho sem prejuízo de remuneração ou necessidade de compensação futura. A Lei 12.764/2012 incluiu os autistas no rol dos deficientes, mas não previu a possibilidade de redução de jornada para que seus responsáveis possam dedicar-se aos cuidados exigidos por uma criança neuro divergente. Assim, o artigo abordará as recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho que garantiam, por aplicação analógica da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a redução da jornada de mães de filhos autistas em 50% das horas contratuais estabelecidas. Por fim, o artigo trará uma análise crítica da nova Lei 14.457, sancionada no ano de 2022 que possibilitou a flexibilização da jornada para mães e pais de filhos pequenos ou com deficiência.
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Assim, o artigo abordará as recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho que garantiam, por aplicação analógica da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a redução da jornada de mães de filhos autistas em 50% das horas contratuais estabelecidas. Por fim, o artigo trará uma análise crítica da nova Lei 14.457, sancionada no ano de 2022 que possibilitou a flexibilização da jornada para mães e pais de filhos pequenos ou com deficiência.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-20T12:03:51Z No. of bitstreams: 1 22006202.pdf: 398992 bytes, checksum: 1a746246ee44e6d1dfcbc32914a3b1e3 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-21T12:03:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22006202.pdf: 398992 bytes, checksum: 1a746246ee44e6d1dfcbc32914a3b1e3 (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-21T12:03:32Z (GMT). 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