A responsabilidade penal do fornecedor e do consumidor de sinal de televisão por assinatura obtido indevidamente: um ilícito penal ou um vazio normativo?

• Autor(a) principal: Toscano, Rodrigo de Mello
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11210
• topic: Direito penal; Furto de sinal; Televisão por assinatura; Decodificador de sinal; AzBox; Crime contra o patrimônio

Em observância ao avanço da tecnologia que envolve não só a sociedade brasileira, mas o mundo como um todo, exige-se, ainda que de maneira mínima, que o Direito, em especial o Direito Penal, não permaneça engessado, de forma que possa acompanhar as evoluções e transformações no âmbito das relações sociais. Neste sentido, deve-se atentar para os “novos delitos” decorrentes do uso da tecnologia, mais especificamente para o “furto de sinal”, este último objeto deste trabalho. Assim, verifica-se a conduta e responsabilidade penal do fornecedor, bem como do consumidor de sinal de televisão por assinatura obtido indevidamente. Importar frisar que o sinal em questão é aquele obtido via satélite. Deste modo, indaga-se diante prática analisada, no ponto, estamos diante de um ilícito penal ou de um vazio normativo?