Modulação de efeitos em matéria tributária no STF: o uso de embargos de declaração e o respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Cristiane Bonfanti de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16380
Resumo: A presente monografia se propõe a discutir se os embargos de declaração são o meio processual adequado para debater a modulação de efeitos em matéria tributária, tendo em vista o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O trabalho analisa os pressupostos para a modulação de efeitos e a evolução deste instituto ao longo dos anos, diante da relativização da teoria da nulidade; os princípios do contraditório e da não surpresa; a modulação de efeitos em matéria tributária; o mecanismo dos embargos de declaração; e casos concretos de modulação de efeitos em matéria tributária. A autora conclui que os embargos de declaração não são o meio mais adequado para se restringir os efeitos de uma decisão tributária, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa. O ideal é que as partes, ou os ministros, de ofício, discutam a modulação de efeitos, com a apresentação de dados técnicos que subsidiem o pleito, desde o início do processo, antes da decisão de mérito, propiciando-se o contraditório efetivo e a não surpresa. No limite, caso o debate, com o acréscimo de dados completamente novos ao processo, ocorra em sede de embargos de declaração, estes devem ter efeitos infringentes, e o prazo para a manifestação do embargado deve ser estendido, também em respeito aos princípios aqui esmiuçados.
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O ideal é que as partes, ou os ministros, de ofício, discutam a modulação de efeitos, com a apresentação de dados técnicos que subsidiem o pleito, desde o início do processo, antes da decisão de mérito, propiciando-se o contraditório efetivo e a não surpresa. No limite, caso o debate, com o acréscimo de dados completamente novos ao processo, ocorra em sede de embargos de declaração, estes devem ter efeitos infringentes, e o prazo para a manifestação do embargado deve ser estendido, também em respeito aos princípios aqui esmiuçados.Submitted by Flávia Ferreira (flavia.ferreira@uniceub.br) on 2023-03-28T21:04:42Z No. of bitstreams: 1 21706807.pdf: 489654 bytes, checksum: 020c4051777202d03714d0f9cad509df (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-03-30T11:52:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21706807.pdf: 489654 bytes, checksum: 020c4051777202d03714d0f9cad509df (MD5)Made available in DSpace on 2023-03-30T11:52:14Z (GMT). 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