Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5652 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a coerência da aplicação da norma que determina a incidência do teto remuneratório sobre o somatório das remunerações decorrentes da acumulação de cargos públicos autorizados pela Constituição. Incialmente é apresentado o histórico normativo do teto remuneratório e extraído como fundamentos da instituição do teto remuneratório, o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência e a proteção à moralidade pública. Em seguida, é realizada uma análise objetiva das medidas adotadas na reforma da previdência, demonstrando as principais causas do desequilíbrio financeiro e que as demais medidas apresentadas são capazes de proporcionar o equilíbrio esperado. Relativo à moralidade pública, busca-se, através da análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, saber como esta, elevada a princípio constitucional penetra no ordenamento jurídico e qual significado este lhe atribui. Posteriormente, os fundamentos são relacionados com o teto remuneratório e a acumulação de cargos públicos, para averiguar se eles são suficientes para oferecer coerência à aplicação da norma e à construção do discurso jurídico de aplicação do abate teto. Ainda neste contexto, é introduzida a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a incidência do teto remuneratório para os casos de cumulação obrigatória de cargo, estendendo para toda a justiça eleitoral, bem como a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a exclusão da remuneração percebida pelos magistrados em razão do exercício do magistério da base de cálculo do teto remuneratório. A necessidade de manter a coerência do sistema jurídico de forma a lhe dar unidade, vai além da coerência normativa, sendo necessário manter também a coerência da sua aplicação e, igualmente, de construir uma argumentação convincente para justificar sua aplicação. Os autores Ronald Dworkin e Neil MacCormick em suas teorias discutem, respectivamente, a coerência da norma e a coerência da argumentação jurídica. Ao explorar estas teorias conclui-se que há incoerência na aplicação da norma que impõe o teto remuneratório sobre a soma das remunerações decorrentes de cargos acumulados. E, também, que a argumentação jurídica se construída a partir dos fundamentos utilizados pelo legislador para instituir o teto remuneratório, gerará uma incoerência na aplicação da norma. |
id |
CEUB_8b2e7460e7f2d5224f4758b0af0043c3 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:235/5652 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Lemos, Leandro Brito2014-09-29T12:51:11Z2014-09-29T12:51:11Z20142014-09-29https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5652Pereira, Ivan Cláudio BorgesO presente trabalho tem por objetivo analisar a coerência da aplicação da norma que determina a incidência do teto remuneratório sobre o somatório das remunerações decorrentes da acumulação de cargos públicos autorizados pela Constituição. Incialmente é apresentado o histórico normativo do teto remuneratório e extraído como fundamentos da instituição do teto remuneratório, o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência e a proteção à moralidade pública. Em seguida, é realizada uma análise objetiva das medidas adotadas na reforma da previdência, demonstrando as principais causas do desequilíbrio financeiro e que as demais medidas apresentadas são capazes de proporcionar o equilíbrio esperado. Relativo à moralidade pública, busca-se, através da análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, saber como esta, elevada a princípio constitucional penetra no ordenamento jurídico e qual significado este lhe atribui. Posteriormente, os fundamentos são relacionados com o teto remuneratório e a acumulação de cargos públicos, para averiguar se eles são suficientes para oferecer coerência à aplicação da norma e à construção do discurso jurídico de aplicação do abate teto. Ainda neste contexto, é introduzida a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a incidência do teto remuneratório para os casos de cumulação obrigatória de cargo, estendendo para toda a justiça eleitoral, bem como a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a exclusão da remuneração percebida pelos magistrados em razão do exercício do magistério da base de cálculo do teto remuneratório. A necessidade de manter a coerência do sistema jurídico de forma a lhe dar unidade, vai além da coerência normativa, sendo necessário manter também a coerência da sua aplicação e, igualmente, de construir uma argumentação convincente para justificar sua aplicação. Os autores Ronald Dworkin e Neil MacCormick em suas teorias discutem, respectivamente, a coerência da norma e a coerência da argumentação jurídica. Ao explorar estas teorias conclui-se que há incoerência na aplicação da norma que impõe o teto remuneratório sobre a soma das remunerações decorrentes de cargos acumulados. E, também, que a argumentação jurídica se construída a partir dos fundamentos utilizados pelo legislador para instituir o teto remuneratório, gerará uma incoerência na aplicação da norma.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-29T12:51:11Z No. of bitstreams: 1 21173067.pdf: 346856 bytes, checksum: 12287b1e4ce6741a8669bd64f8aee6ed (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-29T12:51:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21173067.pdf: 346856 bytes, checksum: 12287b1e4ce6741a8669bd64f8aee6ed (MD5)Acumulação de cargoCoerência argumentativaCoerência normativaMoralidade públicaTeto remuneratórioTeto remuneratório e acumulação de cargos públicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21173067.pdf21173067.pdfapplication/pdf346856https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5652/1/21173067.pdf12287b1e4ce6741a8669bd64f8aee6edMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5652/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT21173067.pdf.txt21173067.pdf.txtExtracted texttext/plain128443https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5652/3/21173067.pdf.txtee645aebcfcdebbc49401493424445daMD53235/56522019-03-01 14:00:06.707oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-03-01T14:00:06Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos |
title |
Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos |
spellingShingle |
Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos Lemos, Leandro Brito Acumulação de cargo Coerência argumentativa Coerência normativa Moralidade pública Teto remuneratório |
title_short |
Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos |
title_full |
Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos |
title_fullStr |
Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos |
title_full_unstemmed |
Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos |
title_sort |
Teto remuneratório e acumulação de cargos públicos |
author |
Lemos, Leandro Brito |
author_facet |
Lemos, Leandro Brito |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lemos, Leandro Brito |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Acumulação de cargo Coerência argumentativa Coerência normativa Moralidade pública Teto remuneratório |
topic |
Acumulação de cargo Coerência argumentativa Coerência normativa Moralidade pública Teto remuneratório |
description |
O presente trabalho tem por objetivo analisar a coerência da aplicação da norma que determina a incidência do teto remuneratório sobre o somatório das remunerações decorrentes da acumulação de cargos públicos autorizados pela Constituição. Incialmente é apresentado o histórico normativo do teto remuneratório e extraído como fundamentos da instituição do teto remuneratório, o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência e a proteção à moralidade pública. Em seguida, é realizada uma análise objetiva das medidas adotadas na reforma da previdência, demonstrando as principais causas do desequilíbrio financeiro e que as demais medidas apresentadas são capazes de proporcionar o equilíbrio esperado. Relativo à moralidade pública, busca-se, através da análise de julgados do Supremo Tribunal Federal, saber como esta, elevada a princípio constitucional penetra no ordenamento jurídico e qual significado este lhe atribui. Posteriormente, os fundamentos são relacionados com o teto remuneratório e a acumulação de cargos públicos, para averiguar se eles são suficientes para oferecer coerência à aplicação da norma e à construção do discurso jurídico de aplicação do abate teto. Ainda neste contexto, é introduzida a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a incidência do teto remuneratório para os casos de cumulação obrigatória de cargo, estendendo para toda a justiça eleitoral, bem como a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a exclusão da remuneração percebida pelos magistrados em razão do exercício do magistério da base de cálculo do teto remuneratório. A necessidade de manter a coerência do sistema jurídico de forma a lhe dar unidade, vai além da coerência normativa, sendo necessário manter também a coerência da sua aplicação e, igualmente, de construir uma argumentação convincente para justificar sua aplicação. Os autores Ronald Dworkin e Neil MacCormick em suas teorias discutem, respectivamente, a coerência da norma e a coerência da argumentação jurídica. Ao explorar estas teorias conclui-se que há incoerência na aplicação da norma que impõe o teto remuneratório sobre a soma das remunerações decorrentes de cargos acumulados. E, também, que a argumentação jurídica se construída a partir dos fundamentos utilizados pelo legislador para instituir o teto remuneratório, gerará uma incoerência na aplicação da norma. |
publishDate |
2014 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2014-09-29 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2014-09-29T12:51:11Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2014-09-29T12:51:11Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5652 |
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv |
Pereira, Ivan Cláudio Borges |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5652 |
identifier_str_mv |
Pereira, Ivan Cláudio Borges |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5652/1/21173067.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5652/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5652/3/21173067.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
12287b1e4ce6741a8669bd64f8aee6ed 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 ee645aebcfcdebbc49401493424445da |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801209471249154048 |