Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato coator de autoridade de sociedade de economia mista federal
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5576 |
Resumo: | O estudo foi desenvolvido com objetivo de analisar a competência de foro, se federal ou estadual, para julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator de autoridade de sociedade de economia mista federal. Conforme será demonstrado, o objeto da pesquisa parece se firmar perante o Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a matéria ainda é alvo de controvérsia, manifestando a carência da uniformização de entendimento sobre a questão. Em síntese, a competência de foro para julgamento de Mandado de Segurança “é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora”1. Isso porque, o art. 109 da Constituição Federal do Brasil2 elucida em seu inciso VIII que cabe aos juízes federais o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de autoridade federal. Nesse sentido, pretende-se demonstrar que a autoridade de sociedade de economia mista federal, quando emana um ato de autoridade, o faz investido da função federal delegada pela União, estando caracterizada como autoridade federal. Portanto, o escopo da pesquisa é demonstrar que, nos termos do dispositivo Constitucional retro citado, compete à Justiça Federal processar e julgar Mandados de Segurança em face de sociedade de economia mista federal, em razão da autoridade estar investida da qualidade de federal, por delegação da União. |
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Nesse sentido, pretende-se demonstrar que a autoridade de sociedade de economia mista federal, quando emana um ato de autoridade, o faz investido da função federal delegada pela União, estando caracterizada como autoridade federal. Portanto, o escopo da pesquisa é demonstrar que, nos termos do dispositivo Constitucional retro citado, compete à Justiça Federal processar e julgar Mandados de Segurança em face de sociedade de economia mista federal, em razão da autoridade estar investida da qualidade de federal, por delegação da União.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-24T12:22:04Z No. of bitstreams: 1 20944720.pdf: 408251 bytes, checksum: 60b1ffc0d0bc4c89b8946580db891103 (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-24T12:22:04Z (GMT). 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