Garantismo penal: a retroatividade da norma processual penal

• Autor(a) principal: Albuquerque, Lucas Palhano de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/242
• topic: Garantismo penal; Retroatividade; Norma processual penal; Norma de conteúdo misto; Processo; Direito penal mínimo; Estado democrático de direito; Princípio da legalidade; Legalidade estrita

Com frequência, o legislativo promulga leis que diminuem cada vez mais as garantias dos cidadãos, sendo que, ao contrário, o que ocorre é um enfraquecimento das grantias processuais penais. Atualmente tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhece a não possibilidade de a lei processual penal retroagir. No entanto, essa concepção deve ser repensada à luz da Constituição Federal, isso porque, tanto o direito penal, quanto o direito processual penal, visam o mesmo: a aplicação do jus puniendi do Estado. Contudo, o direito material cuida da tipificação das condutas, enquanto o direito processual penal visa a aplicação, em concreto, do mandamento proibitivo violado, além disso, o processo, deve garantir ao acusado punições proporcionais, bem como a garantia de não ser punido por um fato que ele não cometeu. Diante disso, e, visando à aplicação dos direitos individuais, conquistados com muita luta e sofrimento, é totalmente possível a retroatividade da norma processual penal mais benéfica.