As implicações da natureza pública definida constitucionalmente para as entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos

• Autor(a) principal: Carvalho, João Marcelo Barros Leal Montenegro
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9139
• topic: Direito previdenciário; Direito administrativo; Previdência complementar do servidor público; Natureza jurídica da fundação

Com o objetivo de verificar quais as implicações da natureza pública definida constitucionalmente às entidades de previdência complementar direcionadas a servidores públicos, o presente estudo aborda, em especial, aspectos do Direito Administrativo e do Direito Previdenciário. Apresenta uma análise da normatização das entidades de previdência complementar, com foco nas entidades fechadas, concluindo pela natureza eminentemente privada desses entes. Adentra no estudo das fundações, diferenciando as públicas das privadas. Traz à baila divergências doutrinárias acerca da classificação de fundações como entes da administração pública indireta. Associa as entidades de previdência complementar de servidores públicos às fundações privadas, porém com uma característica sui generis: a natureza pública definida constitucionalmente. Afirma que tais entidades não integram a administração pública indireta. Propõe respostas a um rol de questionamentos elencados, relativos às implicações da natureza pública das entidades de previdência complementar instituídas por entes federativos, amparado na legislação, nos estatutos de entidades já criadas, na doutrina e na jurisprudência. Conclui pela aplicabilidade dos princípios que regem a administração pública a tais fundações, bem como pela existência de aspectos diferenciadores dessas entidades comparativamente às demais, em razão da natureza pública constitucionalmente definida.