A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13530 |
Resumo: | Resumo: Este artigo visa a analisar a eficácia protetiva do PROVITA – Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil, criado por força da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, no âmbito normativo interno, em atendimento às diretrizes da esfera do sistema global de proteção e promoção dos direitos humanos. Inicialmente, faz-se um apanhado histórico das razões que levaram o legislador a formular tal programa, compreendido como uma política pública de Estado (de caráter fundamental), para, então, a partir do cotejo da doutrina jurídica com dados estatísticos sobre o funcionamento do programa, verificar sua plausibilidade e eficácia social. Analisa-se, ainda, um caso de violação de direitos humanos não tutelado adequadamente pela lei (Caso Lidiany) e apontamse as deficiências do sistema protetivo. A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo é a bibliográfica, com caráter qualitativo e quantitativo, dado o levantamento de dados governamentais aqui utilizados. |
id |
CEUB_943ba917e61aeed44c9617d48f318b91 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:prefix/13530 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Fernandes, Filype de Aguiar2019-08-30T19:58:57Z2019-08-30T19:58:57Z20192019FERNANDES, Filype de Aguiar. A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil. 2019. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13530Silva, Tédney Moreira daResumo: Este artigo visa a analisar a eficácia protetiva do PROVITA – Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil, criado por força da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, no âmbito normativo interno, em atendimento às diretrizes da esfera do sistema global de proteção e promoção dos direitos humanos. Inicialmente, faz-se um apanhado histórico das razões que levaram o legislador a formular tal programa, compreendido como uma política pública de Estado (de caráter fundamental), para, então, a partir do cotejo da doutrina jurídica com dados estatísticos sobre o funcionamento do programa, verificar sua plausibilidade e eficácia social. Analisa-se, ainda, um caso de violação de direitos humanos não tutelado adequadamente pela lei (Caso Lidiany) e apontamse as deficiências do sistema protetivo. A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo é a bibliográfica, com caráter qualitativo e quantitativo, dado o levantamento de dados governamentais aqui utilizados.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-08-30T13:38:10Z No. of bitstreams: 1 21499110.pdf: 1023924 bytes, checksum: c15865b5473f3f63781cd65a8911f6f8 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-08-30T19:58:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21499110.pdf: 1023924 bytes, checksum: c15865b5473f3f63781cd65a8911f6f8 (MD5)Made available in DSpace on 2019-08-30T19:58:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21499110.pdf: 1023924 bytes, checksum: c15865b5473f3f63781cd65a8911f6f8 (MD5) Previous issue date: 2019Direitos humanosVítimaPROVITAPrograma de Proteção a Vítima e TestemunhaVítima no processo penalTestemunhaA eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13530/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINAL21499110.pdf21499110.pdfapplication/pdf1023924https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13530/1/21499110.pdfc15865b5473f3f63781cd65a8911f6f8MD51TEXT21499110.pdf.txt21499110.pdf.txtExtracted texttext/plain73519https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13530/3/21499110.pdf.txtb9e6735319219a3793e72e716d97b5ebMD53prefix/135302019-08-31 01:00:39.635oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-08-31T01:00:39Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil |
title |
A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil |
spellingShingle |
A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil Fernandes, Filype de Aguiar Direitos humanos Vítima PROVITA Programa de Proteção a Vítima e Testemunha Vítima no processo penal Testemunha |
title_short |
A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil |
title_full |
A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil |
title_fullStr |
A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil |
title_full_unstemmed |
A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil |
title_sort |
A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil |
author |
Fernandes, Filype de Aguiar |
author_facet |
Fernandes, Filype de Aguiar |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Fernandes, Filype de Aguiar |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direitos humanos Vítima PROVITA Programa de Proteção a Vítima e Testemunha Vítima no processo penal Testemunha |
topic |
Direitos humanos Vítima PROVITA Programa de Proteção a Vítima e Testemunha Vítima no processo penal Testemunha |
description |
Resumo: Este artigo visa a analisar a eficácia protetiva do PROVITA – Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil, criado por força da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, no âmbito normativo interno, em atendimento às diretrizes da esfera do sistema global de proteção e promoção dos direitos humanos. Inicialmente, faz-se um apanhado histórico das razões que levaram o legislador a formular tal programa, compreendido como uma política pública de Estado (de caráter fundamental), para, então, a partir do cotejo da doutrina jurídica com dados estatísticos sobre o funcionamento do programa, verificar sua plausibilidade e eficácia social. Analisa-se, ainda, um caso de violação de direitos humanos não tutelado adequadamente pela lei (Caso Lidiany) e apontamse as deficiências do sistema protetivo. A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo é a bibliográfica, com caráter qualitativo e quantitativo, dado o levantamento de dados governamentais aqui utilizados. |
publishDate |
2019 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2019 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-08-30T19:58:57Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-08-30T19:58:57Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2019 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
FERNANDES, Filype de Aguiar. A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil. 2019. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13530 |
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv |
Silva, Tédney Moreira da |
identifier_str_mv |
FERNANDES, Filype de Aguiar. A eficácia protetiva do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas no Brasil. 2019. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. Silva, Tédney Moreira da |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13530 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13530/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13530/1/21499110.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13530/3/21499110.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b c15865b5473f3f63781cd65a8911f6f8 b9e6735319219a3793e72e716d97b5eb |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1809903919473623040 |