A violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar: uma análise sob a ótica do princípio da igualdade

• Autor(a) principal: Melo, Tássia Araújo de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5608
• topic: Lei Maria da Penha; Constitucionalidade; Princípio da igualdade; Princípio da isonomia

A presente Monografia visa discorrer acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, à luz do princípio da igualdade. Ao se analisar constitucionalidade da lei em questão faz-se necessário demonstrar os fundamentos que lhe deram origem, considerando os elementos sócio-culturais da sociedade brasileira, haja vista ser uma legislação especial nova em nosso ordenamento jurídico que versa sobre um tema tão antigo. No segundo capítulo, faz-se um estudo da tratada lei, expondo as razões de haver uma proteção especial à mulher e as diferenças entre a legislação especial e a legislação comum. Por fim, aprecia-se os princípios da igualdade e da isonomia, reconhecendo que seus conceitos não se confundem, tendo em vista que a Lei Maria da Penha foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Constitucionalidade nº 19 e demais precedentes.