A função normativa dos conselhos de alimentação escolar na indução do sistema de articulação transversal do PNAE: a participação descentralizada da sociedade na mobilização do direito fundamental à alimentação
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15094 |
Resumo: | As disfuncionalidades no binômio monitoramento-fiscalização dos Conselhos de Alimentação Escolar implicam no controle social deficitário para o aprimoramento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Os dispositivos jurídico-normativos que institucionalizam esses Conselhos instrumentalizam uma lógica organizacional integrada, a qual estimula a descentralização e a desburocratização da gestão do Programa. Nesse sentido, busca-se compreender se o quadro jurídico de institucionalização dos Conselhos possibilita a articulação de mecanismos de monitoramento para o exercício de seu caráter permanente, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento. A hipótese reflete que mesmo diante de um robusto arcabouço jurídico, encontram-se ausentes os parâmetros mínimos para a realização de um Plano de Ação anual que estruture atividades de monitoramento para cumprimento das atribuições dos Conselhos de Alimentação Escolar. A pesquisa constitui-se no mapeamento do funcionamento desses Conselhos de Programa, realizando o levantamento e análise de materiais, principalmente do conjunto normativo do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, como também o levantamento de informações bibliográficas. A partir disso, demonstra-se que, embora a definição do Plano em ato normativo produzido pelo Fundo Nacional de Educação possa ser considerado um fator proativo em direção ao efetivo exercício do controle social, há a necessidade de internalização e aplicação no âmbito das jurisdições administrativas dos entes federados. Assim, a operacionalização desse canal de participação da sociedade requer uma matriz de orientação, construída de forma coletiva com a Autarquia, prevista normativamente, além do impulsionamento, também já previsto em lei, de um processo de aprendizagem constante por meio de capacitações específicas para esse fim. Ademais, esse cenário apresenta a importância da inserção de uma abordagem transversal, intrínseca ao conceito do objeto deste estudo, para a mobilização de múltiplos atores no fortalecimento da gestão integrada da política de alimentação escolar por meio dos Conselhos como alcance do direito fundamental à alimentação. |
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Nesse sentido, busca-se compreender se o quadro jurídico de institucionalização dos Conselhos possibilita a articulação de mecanismos de monitoramento para o exercício de seu caráter permanente, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento. A hipótese reflete que mesmo diante de um robusto arcabouço jurídico, encontram-se ausentes os parâmetros mínimos para a realização de um Plano de Ação anual que estruture atividades de monitoramento para cumprimento das atribuições dos Conselhos de Alimentação Escolar. A pesquisa constitui-se no mapeamento do funcionamento desses Conselhos de Programa, realizando o levantamento e análise de materiais, principalmente do conjunto normativo do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, como também o levantamento de informações bibliográficas. A partir disso, demonstra-se que, embora a definição do Plano em ato normativo produzido pelo Fundo Nacional de Educação possa ser considerado um fator proativo em direção ao efetivo exercício do controle social, há a necessidade de internalização e aplicação no âmbito das jurisdições administrativas dos entes federados. Assim, a operacionalização desse canal de participação da sociedade requer uma matriz de orientação, construída de forma coletiva com a Autarquia, prevista normativamente, além do impulsionamento, também já previsto em lei, de um processo de aprendizagem constante por meio de capacitações específicas para esse fim. Ademais, esse cenário apresenta a importância da inserção de uma abordagem transversal, intrínseca ao conceito do objeto deste estudo, para a mobilização de múltiplos atores no fortalecimento da gestão integrada da política de alimentação escolar por meio dos Conselhos como alcance do direito fundamental à alimentação.Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-05-25T13:53:48Z No. of bitstreams: 1 61650016.pdf: 1337589 bytes, checksum: e983121030432440aeab0cb7de23f602 (MD5)Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-06-06T00:11:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61650016.pdf: 1337589 bytes, checksum: e983121030432440aeab0cb7de23f602 (MD5)Made available in DSpace on 2021-06-06T00:11:48Z (GMT). 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