O atual estágio do princípio ne bis in idem no direito brasileiro: uma análise da sua repercussão no direito público sancionador

• Autor(a) principal: Costa, Daniella Rodrigues da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16721
• topic: Direito punitivo do Estado; Unicidade da jurisdição; Acúmulo de sanções; Dimensões do ne bis in idem

O presente artigo, a partir do método dogmático-instrumental e do diálogo entre as jurisprudências nacional e europeia, busca validar que, em regra, o poder punitivo estatal brasileiro não é hígido ao se tratar do reconhecimento do bis in idem. A matriz legislativa brasileira deixa de lado a racionalidade, consequentemente os aplicadores do direito rejeitam a proporcionalidade e razoabilidade ao sancionar condutas com identidade de fatos. A presença de normas punitivas distintas, nos variados ramos de direito sancionador, expande, inadvertidamente, o poder punitivo do Estado de maneira abusiva. Concluir-se-á que repartição, meramente didática, da jurisdição, reconhece e legaliza a ausência para limitar a punição pelo mesmo fato gerador.