Contratos administrativos: a aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos

• Autor(a) principal: Espósito, Mariana Vargas de Carvalho
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10429
• topic: Contrato administrativo; Teoria do contrato

Na prática existem certas matérias da seara administrativa, mais especificamente nos contratos administrativos, em que ficam evidentes os reflexos do direito civil e sua teoria geral dos contratos. Além disso, em outros casos do Artigo 54 da Lei n° 8.666/93, que determina a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Vê-se uma aproximação surgindo entre o direito público e o direito privado, especialmente com o advento do Código Civil de 2002. Assim , torna-se importante avaliar essa aplicação subsidiária da teoria geral dos contratos administrativos, para que estes não percam as suas características peculiares, gerando uma confusão entre os contratos de direito público e os de direito privado, perdendo a razão de ser da diferenciação que se estabelece, até os dias atuais, entre os dois tipos de contratos. Percebe-se que as novas regras aproximam a concepção contratual prevista no Novo Código Cívil com as peculiaridades do contrato administrativo, tendendo a facilitar o trabalho de interpretação dos administrativistas com essas regras.