Assistência técnica em habitação de interesse social no Distrito Federal

• Autor(a) principal: Gonçalves, Fabiana Lemos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17392
• topic: Moradia adequada; Déficit habitacional; Direito à moradia; Política pública habitacional

Durante a antiguidade, o abrigo era utilizado para suprir duas necessidades básicas: a defesa e a sobrevivência. Durante a evolução humana e o consequente domínio do território mundial, a relação entre habitante e espaço habitado foi se modificando sensivelmente. Após o término da Segunda Guerra Mundial, a moradia passou a ser entendida como necessidade primária para a manutenção da vida e tornou-se tema de várias discussões e debates ao redor do mundo. Foi durante este período de forte comoção, discussão e planejamento urbano que nasceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH. A Declaração nasce como uma tentativa de garantir uma vida digna a todo ser humano independentemente de raça, língua, cor, nação ou condição social. Tal qual o direito à vida, a habitação tornou-se um direito fundamental e universal de todo ser humano. A nível nacional o tema moradia começou a ser discutido durante o governo Vargas (1930 – 1945), entretanto não obteve destaque devido o surgimento de novas prioridades políticas, sociais e econômicas. Poucas políticas públicas tinham como foco o atendimento à população de baixa renda e ao combate ao déficit habitacional brasileiro. O atendimento desta faixa da população teve números extremamente baixos, beirando a irrelevância. Ao longo dos anos, em face do descaso estatal, surgiram algumas ações lideradas por movimentos sociais independentes, tendo como foco o combate à inadequação habitacional brasileira. Tais ações, com a ajuda de parceiros, equipes técnicas e voluntários, desenvolveram práticas de assistência técnica em arquitetura e urbanismo em comunidades. Estes grupos ofereciam de maneira pública e gratuita, projetos de arquitetura e urbanismo, além de obras em conjuntos habitacionais de baixa renda, buscando garantir qualidade edilícia às habitações e espaços públicos de uso comum. Tais iniciativas foram precursoras de legislações que tratam especificamente da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no país, tais como a Lei Federal nº11.888/2008, lei conhecida como “Lei da Assistência Técnica” e a inclusão da garantia à moradia no texto constitucional brasileiro. Quase 50 anos após as primeiras iniciativas de combate ao déficit habitacional brasileiro, é senso comum e latente que a garantia constitucional de habitação adequada (ou digna) para a camada de renda para a população mais carente ainda não possui grande visibilidade e os investimentos públicos relacionados a este tipo de política pública ainda são insuficientes. Quando voltamos o olhar para a política habitacional desenvolvida na capital do país, é possível notar certo avanço, principalmente no que se refere a criação de leis relacionadas ao tema. O Programa Habita Brasília -PHB foi um destes avanços, uma vez que procura implementar as garantias definidas pela Lei de Assistência Técnica no território da capital brasileira. O PHB, criado pelo Governo do Distrito Federal em 2016 e implementado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, entre outros eixos de atuação, busca qualificar as habitações localizadas em áreas de regularização de interesse social - ARIs espalhadas pelo território do DF, com o objetivo de sanar problemas provenientes da autoconstrução: insegurança e insalubridade, tais como ambientes com iluminação e ventilação insuficientes ou inexistentes, instalações elétrica e hidráulica improvisadas, ausência estrtural e coberturas inapropriadas. O recente trabalho analisa a implantação do PHB, mais especificamente a efetivação do Subprograma de Melhorias Habitacionais –SMH, entre os anos de 2017 à 2022 em duas cidades: QNR/ Ceilândia e São Sebastião. Dos moradores atendidos pelo Programa, 10 casos foram selecionados para análise, com o objetivo de compreender se esta política de governo foi eficiente no combate/extinção dos problemas relacionados à insegurança e insalubridade dos casos analisados, bem como os desafios encontrados para sua implementação.