Liberdade provisória no tráfico de drogas

• Autor(a) principal: Ramos, Denise Cristina dos Santos Fernandes
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/620
• topic: Princípio; Liberdade provisória; Lei de droga; Fundamentação; Constituição Federal

O presente trabalho, a partir da análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal, abordará acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, cuja vedação vem disposta no art. 44 da lei 11.343/2006, bem como a inovação trazida pela lei 11.464/2007 que alterou a lei dos crimes hediondos no que diz respeito a possibilidade de liberdade provisória, analisando para tanto os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Serão analisada o instituto da liberdade provisória, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e a temática referente a constitucionalidade do art. 44 da atual lei de drogas. Ainda, a resolução nº 5 do Senado Federal e a decisão da Suprema Corte com relação a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos acusados da prática do crime disposto no art. 33 § 4º da lei de drogas.