População LGBTQIA+ e a omissão do estado brasileiro: uma análise dos fatores que resultaram na propositura da ADO 26/DF

• Autor(a) principal: Oliveira, Brenda Soares de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16557
• topic: Direito constitucional; Direitos humanos; LGBTQIA+; Omissão inconstitucional; ADO 26

O presente artigo discorre sobre o atual cenário da população LGBTQIA+ no Brasil, demonstrando as constantes violações dos direitos fundamentais e liberdades individuais dos integrantes dessa comunidade por meio de dados estatísticos e pesquisa bibliográfica, e como o Estado brasileiro é omisso na proteção dessas pessoas. São apresentados os dispositivos legais contidos na legislação brasileira e nos tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil que deveriam impelir o Estado brasileiro a legislar acerca desse tema. Também são indicados os programas e ações do executivo brasileiro que deveriam impulsionar a criação e promoção de políticas públicas direcionadas à essa população, mas na verdade se revelam ineficazes diante das violências vivenciadas pela comunidade LGBTQIA+, além de ponderação acerca dos projetos de lei inertes no Congresso Nacional sobre o tema. É realizada uma análise jurisprudencial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 (ADO 26), efetuando considerações acerca da sua propositura, dos pedidos elencados e do resultado dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, assim como ponderações a respeito das críticas e problemáticas levantadas a partir da equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo.