A análise dos atos de concentração pelo CADE e as Leis 8.884/94 e 12.529/11

• Autor(a) principal: Jaloretto, Maria Fernanda
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/519
• topic: Direito econômico; Direito concorrencial; Ato de concentração; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Medida cautelar em ato de concentração; Acordo de prevenção da reversibilidade da operação; Análise posterior; Análise prévia

A Constituição Federal de 1988 estabelece como valores da ordem econômica a livre iniciativa e a livre concorrência, contrapesos um ao outro, em seu art. 170. A fim de garantir esses princípios constitucionais, faz-se necessária a atuação estatal no sentido de exercer a defesa da concorrência. A edição de normas de ajuste como é o caso da legislação antitruste é essencial para o exercício dessa tutela do Estado. No Brasil, a Lei 8.884/94 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe acerca da submissão dos atos de concentração à análise antitruste. Por essa legislação, o modelo adotado é o da análise posterior das concentrações, isto é, essas produzem seus efeitos no mercado enquanto a decisão final do sistema não é proferida. Tal regime compromete a efetividade da aplicação da lei, uma vez que, nos casos mais complexos, há um dispêndio maior de tempo para a análise devido a não suspensão dos prazos legais para a requisição de informações, de modo que, ao final da análise, a estrutura de mercado poderá já estar comprometida. A fim de evitar esses efeitos, vem sendo adotadas medidas cautelares que visam garantir a reversibilidade das operações no caso de eventual reprovação das mesmas. Entretanto, essas medidas não são suficientes para garantir a efetividade da lei. Dessa maneira, a Lei 12.529/11 adota o regime de análise prévia dos atos de concentração e a não suspensão dos prazos legais fixados para a análise antitruste, garantindo a efetividade da legislação de defesa da concorrência nesse aspecto e propondo desafios institucionais para a sua implantação.