Considerações sobre o elemento subjetivo das infrações administrativas: a aplicação da culpabilidade aos enquadramentos do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos da União

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viero, João Victor Iosca
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8519
Resumo: A pesquisa tem natureza dogmática. Visa ao exame do princípio da culpabilidade no tocante aos enquadramentos administrativos do regime disciplinar positivado na Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, cotejam-se as correntes doutrinárias conforme a identificação do requisito subjetivo necessário à configuração da infração. Com fulcro nos argumentos ventilados, analisam-se as espécies tipificadas nos artigos 116 a 117, 130, § 1º, e 132, do Estatuto do funcionalismo público. Oferece-se afinal o balanço da aplicabilidade das teorias, tendo em vista as transgressões funcionais do serviço público federal.
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Oferece-se afinal o balanço da aplicabilidade das teorias, tendo em vista as transgressões funcionais do serviço público federal.Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-04-07T19:30:30Z No. of bitstreams: 1 21074051.pdf: 542960 bytes, checksum: 3f2ce39c928baa7f5b98a096c4670f56 (MD5)Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-04-19T19:33:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21074051.pdf: 542960 bytes, checksum: 3f2ce39c928baa7f5b98a096c4670f56 (MD5)Made available in DSpace on 2016-04-19T19:33:59Z (GMT). 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