Discussão sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Emanuel Moreira Pessoa de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14898
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar e fazer uma análise sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador, visando a aplicação e utilização do entendimento do STJ e do STF. O estudo fará análise doutrinária e jurisprudencial sobre a penhora do bem de família do fiador. Será objeto de estudo deste trabalho de conclusão de curso os fundamentos constitucionais asseverados nos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social, conjugando-os ao direito fundamental à moradia em relação às ações voluntárias e a Lei Federal nº 8.009/1990. Sob o aspecto da impenhorabilidade, da garantia social dada ao indivíduo e da isenção de dívidas de natureza civil, a dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários do bem e nele residam não possui elementos suficientes para penhorar o bem de família do fiador.
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Sob o aspecto da impenhorabilidade, da garantia social dada ao indivíduo e da isenção de dívidas de natureza civil, a dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários do bem e nele residam não possui elementos suficientes para penhorar o bem de família do fiador.Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-20T12:12:34Z No. of bitstreams: 1 Emanuel - Souza - 21552201.pdf: 341290 bytes, checksum: 479deb9a26fe11b54e5bb6003e619094 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-03-23T15:35:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Emanuel - Souza - 21552201.pdf: 341290 bytes, checksum: 479deb9a26fe11b54e5bb6003e619094 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-23T15:35:56Z (GMT). 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