A Convenção 158 da OIT e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paggiaro, Bianca Abra
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12487
Resumo: A presente monografia traz uma análise acerca da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, tratando de sua aplicabilidade no direito interno em acordo com a atual regência das leis trabalhistas e de seus requisitos para inserção do âmbito internacional para o nacional. Tem como escopo apresentar posicionamentos a respeito da constitucionalidade do tratado e de sua denúncia, assim como demonstrar sua repercussão nas relações trabalhistas brasileiras. Para tal compreensão, são apresentadas características da relação de trabalho, discorrendo sobre seu contrato e termo. Traz, posteriormente, os requisitos para a aplicabilidade de tratados internacionais em âmbito interno, apresentando as etapas de internalização de Convenções. Por fim, discorre-se sobre a própria Convenção 158 da OIT, informando suas repercussões formais e materiais e trazendo ao leitor posicionamentos sobre sua possível aplicação no ordenamento brasileiro, tendo em vista a diversidade de disposições acerca do tema, no qual há quem defenda sua inconstitucionalidade formal e material, enquanto outros postulam por sua completa legitimidade para aplicação.
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Traz, posteriormente, os requisitos para a aplicabilidade de tratados internacionais em âmbito interno, apresentando as etapas de internalização de Convenções. Por fim, discorre-se sobre a própria Convenção 158 da OIT, informando suas repercussões formais e materiais e trazendo ao leitor posicionamentos sobre sua possível aplicação no ordenamento brasileiro, tendo em vista a diversidade de disposições acerca do tema, no qual há quem defenda sua inconstitucionalidade formal e material, enquanto outros postulam por sua completa legitimidade para aplicação.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2018-08-31T19:11:43Z No. of bitstreams: 1 21403172 Bianca Paggiaro.pdf: 372087 bytes, checksum: 5034705a2a334cd865288061800ba57b (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-09-17T15:13:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21403172 Bianca Paggiaro.pdf: 372087 bytes, checksum: 5034705a2a334cd865288061800ba57b (MD5)Made available in DSpace on 2018-09-17T15:13:50Z (GMT). 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