A consideração dos antecedentes criminais na fixação da pena

• Autor(a) principal: Xavier, Mariley Barbosa
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10586
• topic: Direito penal; Maus antecedentes; Antecedente criminal; Etiquetamento social; Dosimetria da pena

O presente trabalho monográfico analisa a consideração da circunstância judicial dos antecedentes criminais, presente na fixação da pena-base, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal, em confronto com os princípios constitucionais. Será abordado o conceito de antecedentes, conforme dispõe os doutrinadores, diferença entre maus antecedentes, conduta social, personalidade, e reincidência e o entendimento predominante da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Após será feita a análise das normas do código penal que disciplinam a fixação da pena. Por último, será feita uma análise do peso das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP, demonstrando os antecedentes em confronto com as demais circunstâncias judiciais, as possibilidades de sua elevação acima do mínimo legal e os julgados do STJ, STF e TJDFT acerca da matéria.