Estudo de caso: a obrigatoriedade de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa

• Autor(a) principal: Mourão, Andréia Lúcia Machado
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/551
• topic: Processo administrativo fiscal; Recurso; Contencioso administrativo; Depósito recursal prévio; Inconstitucionalidade; Efetividade processual; Supremo Tribunal Federal; Fundamento constitucional do processo administrativo fiscal

A obrigatoriedade do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade para apresentação de recursos no contencioso administrativo fiscal provocou muitas discussões desde o momento de sua introdução no sistema jurídico brasileiro. A medida foi introduzida pela Medida Provisório nº 1.621-30/97, que, mais tarde daria origem à Lei nº 10.522/2002. Este trabalho discute as posições jurisprudenciais e doutrinárias antes e depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da medida. São analisadas as posições defendidas pelas correntes favoráveis e contrárias à exigência, em conjunto com os fundamentos constitucionais do processo administrativo tributário e conceitos de efetividade de processo. Conclui-se que ao invés de promover o bem comum, por meio da introdução de soluções mais rápidas e equânimes para os litígios fiscais, sintonizadas com o esforço da Administração para dar maior eficácia à cobrança dos créditos, a medida mostrou-se, discriminatória, restritiva de direito e inconstitucional, inviabilizando a sua aplicação.