A (in)compatibilidade da ampla discricionariedade do órgão acusatório, inerente ao plea bargaining norte-americano, com o princípio da legalidade no acordo de colaboração premiada

• Autor(a) principal: Almeida, Ananda França de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11251
• topic: Direito processual penal; Direito comparado; Acordo de colaboração premiada; Plea bargaining; Lei da organização criminosa; Princípio da legalidade

O presente estudo busca analisar os institutos do plea bargaining norte-americano e do acordo de colaboração premiada brasileiro, comparando o histórico, a amplitude e o procedimento destes, além dos ordenamentos jurídicos nos quais se inserem, de modo a pontuar suas principais diferenças e similaridades. A partir disso, o objetivo deste trabalho é verificar a compatibilidade ou não da ampla discricionariedade do órgão acusatório, inerente ao public prosecutor no plea bargaining, com o princípio da legalidade aplicável na atuação do Ministério Público ao firmar acordo de colaboração premiada. Nesse ponto, importante destacar que tal princípio é intrínseco ao direito romano-germânico e ao viés garantista da Constituição Federal de 1988. Para tanto, será feita uma análise da aplicação do instituto da acordo de colaboração premiada na Operação Lava Jato a partir dos dispositivos da Lei 12.850/2013, Lei da Organização Criminosa, principal diploma normativo sobre o tema.