Modulação dos efeitos temporais pelo Supremo Tribunal Federal - análise da constitucionalidade do artigo 27 da Lei 9.868/99

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mickievicz, Samantha Laís Soares
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/597
Resumo: Discorre-se acerca dos efeitos provocados por uma lei declarada inconstitucional, e como devem ser examinados no lapso temporal em que existiram. Indagase, dessa forma, a possibilidade de se considerar uma modulação de efeitos temporais das decisões, no sentido de que haja ou não uma restrição de efeitos da declaração para que ela só venha a ter eficácia em momento posterior. Para tanto, faz-se um breve estudo do direito comparado, dos controles de constitucionalidade no modelo brasileiro e a análise do artigo 27, da Lei 9.868/99, que trata da questão
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