A aplicabilidade da arbitragem envolvendo a administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Rafaela Burity Campello
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11777
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade, os limites e as vantagens na escolha da arbitragem como um meio alternativo de solução de conflitos nas controvérsias que envolvem a Administração Pública. Desta forma, em primeiro lugar, será analisado o conceito de acesso à justiça, bem como os meios possíveis de dirimir os conflitos. Após, será estudado o instituto da arbitragem, a partir de um breve histórico e dos pontos mais importantes da Lei n° 9.307/96, conhecida como Lei de Arbitragem. Em seguida, será tratado a respeito da Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307/96. Dentre as mudanças, provavelmente a mais importante é a trazida pelo §1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96, que passou a reconhecer a possibilidade de a Administração Pública utilizar a arbitragem como meio para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, admitindo a inserção de cláusula compromissória nos contratos administrativos. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo permitir uma melhor compreensão acerca da regra contida no §1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96.
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Em seguida, será tratado a respeito da Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307/96. Dentre as mudanças, provavelmente a mais importante é a trazida pelo §1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96, que passou a reconhecer a possibilidade de a Administração Pública utilizar a arbitragem como meio para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, admitindo a inserção de cláusula compromissória nos contratos administrativos. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo permitir uma melhor compreensão acerca da regra contida no §1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96.Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-04-12T18:34:24Z No. of bitstreams: 1 21308016.pdf: 1094263 bytes, checksum: ecc9a63b7c20a71499363b78b25988cb (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-04-12T18:57:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21308016.pdf: 1094263 bytes, checksum: ecc9a63b7c20a71499363b78b25988cb (MD5)Made available in DSpace on 2018-04-12T18:57:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21308016.pdf: 1094263 bytes, checksum: ecc9a63b7c20a71499363b78b25988cb (MD5) Previous issue date: 2017This paper aims to analyze the possibility, limits and advantages in the choice of arbitration as an alternative means of conflict resolution in the controversies involving Public Administration. In this way, first, the concept of access to justice will be analyzed and the possible ways to resolving conflicts. Afterwards, the institute of arbitration will be studied, based on a brief history and the most important points from Law n. 9.307/1996, knowned as Arbitration Law. It will be dealt with regarding Law 13.129/2015, which a real reform in the Law n. 9.307/1996. Among the changes, the most important probably is on the § 1º of art. 1º of the Law n. 9.307/1996, which now it allows for the Public Administration to use arbitration as way to resolving conflicts about property rights. Admitting the insertion of an arbitration clause in administrative contracts. This work aims to help for better comprehension about the rule in to § 1º from art. 1º of the Law n. 9.307/1996.Direito administrativoMeio de solução de conflitoArbitragemAdministração públicaDireito administrativoInteresse públicoA aplicabilidade da arbitragem envolvendo a administração públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21308016.pdf21308016.pdfapplication/pdf1094263https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/11777/1/21308016.pdfecc9a63b7c20a71499363b78b25988cbMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/11777/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT21308016.pdf.txt21308016.pdf.txtExtracted texttext/plain148224https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/11777/3/21308016.pdf.txt9b6e08dc1b593f277ac392bfd17a07daMD53235/117772019-05-08 12:45:22.175oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-08T12:45:22Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
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