A extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento e a sonegação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Daniel Martins de Almeida e Souza
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14884
Resumo: O trabalho tem por objeto a análise do regime brasileiro de extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento do tributo. O objetivo inicial é compreender os crimes tributários de forma geral, bem como as motivações dos agentes que cometem esses crimes, para, em seguida, analisar a extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer momento e a consequência disso no que se refere à sonegação fiscal. Na sequência, o regime de extinção da punibilidade brasileiro será cotejado com o regime de outros países e ao final, o trabalho buscará demonstrar que o atual sistema brasileiro de extinção de punibilidade pelo pagamento incentiva a sonegação fiscal e deve ser reformulado.
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Na sequência, o regime de extinção da punibilidade brasileiro será cotejado com o regime de outros países e ao final, o trabalho buscará demonstrar que o atual sistema brasileiro de extinção de punibilidade pelo pagamento incentiva a sonegação fiscal e deve ser reformulado.Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-20T11:39:12Z No. of bitstreams: 1 DANIEL FERREIRA 21650280 (2).pdf: 584217 bytes, checksum: 5ff3711f671d46c2c1b5c05769a5e792 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-03-23T15:33:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIEL FERREIRA 21650280 (2).pdf: 584217 bytes, checksum: 5ff3711f671d46c2c1b5c05769a5e792 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-23T15:33:37Z (GMT). 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