O poder judiciário e o ente regulador: o impacto das decisões judiciais proferidas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao tutelar contratos de concessão de rodovias federais pactuados nos últimos 20 anos

• Autor(a) principal: Siqueira, André Henrique de Souza
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17166
• topic: Direito regulatório; Fundamentação das decisões judiciais; Ativismo Judicial; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Princípio da harmonização entre os poderes

A proposta do presente estudo é analisar de maneira mais crítica a atuação do Poder Judiciário, por meio de suas decisões, em relação as demandas judiciais que versam sobre as atividades desenvolvidas junto aos contratos de concessões de rodovias federais. Para tanto, utilizou-se de conceitos e objetivos que envolvem desde a criação dos 3 (três) poderes da república e suas funções; a busca pela harmonização entre tais vertentes do Estado; a introdução do Direito Regulatório no Brasil e o implemento das Autarquias Reguladoras; criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como entidade reguladora; conceitos básicos de concessão e suas etapas. Torna-se evidente, face a análise de algumas decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde se discute questões relacionadas aos contratos de concessão, o pouco aprofundamento e percepção dos efeitos negativos que determinada decisão judicial pode acarretar frente o usuário daquele serviço rodoviário, sendo factível a identificação do exercício de maneira desmedida do ativismo judicial por parte do Poder Judiciário.