A possibilidade jurídica de indenização estatal decorrente de acessão artificial em bens públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chagas, Rafael Neri das
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11776
Resumo: O Presente trabalho objetivou estudar a possibilidade de indenização por acessões artificias em bens públicos, e apresentou uma análise comparativa do ocorrido também em bens particulares. Assim, utilizou-se de doutrina e jurisprudência para exposição dos estudos e também análise de variados casos concretos em que os agentes puderam ou não ser amparados com a indenização.
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