“O mar virando lama”: a ineficácia das normas regulatórias e punitivas nos casos de rompimento de barragens no Brasil

• Autor(a) principal: Pinto, Débora Resende Chaves Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16426
• topic: Direito ambiental; Desastres ambientais; Barragens de rejeitos; Imunidades

A presente monografia tem por objetivo mostrar como a ineficácia em aplicar as normas de segurança das barragens (Lei nº 12.334/2010) e as punições da lei de crimes ambientais (Lei 9.065/98), em um aspecto geral, faz com crimes contra o meio ambiente continuem acontecendo de forma tão ampla, incluindo os rompimentos de barragem. Nos últimos 20 anos, ocorreram o rompimento de 8 barragens no território nacional, dois dos quais foram os maiores já registrados na nossa história, Mariana-MG, em 2015, e Brumadinho-MG, em 2019. As barragens de rejeitos apresentam diversos riscos, ainda mais quando não fiscalizadas de forma eficaz e garantido seus padrões de segurança, para prevenir e reduzir a possibilidade de acidentes. Atrelada à essa fiscalização não eficaz estão os acidentes que ocorreram nos últimos anos, e atrelados a esses acidentes, tem-se a destruição de comunidades e do meio ambiente, além das vítimas dessas tragédias. Esses desastres resultaram em diversos crimes ambientais, e tem-se que até hoje muito pouco foi feito em relação à recuperação das áreas e que os responsáveis não foram efetivamente punidos. Esse trabalho pretende mostrar o impacto da ineficiência em aplicar as normas de segurança das barragens e as punições aos crimes ambientais, e como essas normas tem se mostrado ineficazes. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho foi o caráter bibliográfico e dedutivo, tendo como fonte de buscas legislações, artigos científicos, livros, dentre outros que colaborassem no maior entendimento acerca do tema.