Perspectiva favorável argumentativa à possibilidade de doação financeira por pessoa jurídica às campanhas eleitorais no brasil: uma análise crítica sobre o julgamento da adi 4.650 no âmbito do STF

• Autor(a) principal: Bressan, Tatiana Marques De Oliveira Garcia
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14262
• topic: ADI 4.650; Doações; Eleitoral; Financiamento Eleitoral; Campanhas; Dinheiro e eleições

O presente trabalho visou estudar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, ocorrido no ano de 2015, sob a luz da Constituição, da doutrina, da legislação infraconstitucional e sob os princípios constitucionais do país, além de algumas jurisprudências que circundam o tema. A problemática do estudo tentou, sob a análise dos princípios, da doutrina, dos direitos políticos dos cidadãos, observando-se o papel do dinheiro nos pleitos eleitorais, além do exame da legislação hierarquicamente abaixo da Constituição, investigar se a resposta dada no julgamento pelos magistrados à controvérsia das doações e financiamentos de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, foi realmente justa e se fere todos os princípios constitucionais trazidos na decisão do julgamento. Além disso, foi investigado em até que ponto a democracia é afetada com a resposta deliberada, pois proibições e permissões já haviam sido concedidas antes e tal transitoriedade das leis pode ser capaz de trazer incertezas e desordem para o mundo jurídico. O presente artigo pretendeu inferir que a decisão do Supremo Tribunal Federal pode eventualmente ter avançado além do comando normativo dado na Carta Magna do Brasil, pois privou às pessoas jurídicas no país do exercício de direitos políticos que outrora lhe eram permitidos, restando configurado na lei com o julgamento, por ora restrito somente às pessoas físicas.