A controvérsia de uma proposta: a LOV nº 102 da Dinamarca frente a convenção relativa ao estatuto de refugiados em tempos de crise imigratória

• Autor(a) principal: Azevedo, Alexandre Pinheiro Ramalho de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11354
• topic: Direitos humanos; Refugiado; Dinamarca; Crise imigratória; Vulnerabilidade; Proteção da pessoa humana; Instrumentalidade jurídica; Direito de propriedade

O presente trabalho tem por objetivo analisar o confisco de bens de refugiados proposto pela lei 102 da Dinamarca que emenda o seu estatuto de estrangeiro em um momento de crise imigratória. Consequentemente, percebe-se a desconsideração da vulnerabilidade intrínseca ao conceito de refugiado adotado, primeiramente, pela convenção relativa aos refugiados de 1951 e seu protocolo de 1967 com respaldo na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos. Assim, é percebido o caráter instrumental da norma tendo em vista a sua finalidade jurídica para garantir o interesse político presente na medida. A consequência disto é a desproporcionalidade encontrada no confisco em detrimento da propriedade do refugiado devido as possibilidades para diminuir a sobrecarga econômica do Estado, posta no Estatuto de Estrangeiro do país, em relação ao sustento do sistema protetivo de forma a ser menos agressiva aos refugiados. É percebido também, a existência de programas de integração para estrangeiros desenvolvida pelo próprio Estado dinamarquês que beneficia os refugiados como uma forma alternativa para resolver o impasse encontrado no confisco. Tudo isto é um extrato factual encontrado na real situação política Europeia no fortalecimento da ordem interna, que pode ser entendido como uma isenção de uma ordem jurídica solidária.