Lei de imprensa: análise da ADPF Nº 130 e a discussão acerca da necessidade de uma regulamentação específica

• Autor(a) principal: Gomes, Pedro Henrique Ramalho
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/218
• topic: Direito constitucional; Liberdade de imprensa; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130; Regulamentação da imprensa; Insuficiência legislativa

A presente monografia, amparada por importante pesquisa bibliográfica, alude sobre a importância da intervenção legislativa na atividade dos meios de comunicação para se garantir um equilíbrio entre a função social da imprensa e a liberdade de expressão dos indivíduos . No primeiro capítulo, procede-se um estudo de caso da ADPF nº 130, descrevendo quais foram os argumentos que nortearam a decisão incompatibilidade da Lei n.º 5.250/67 com a nova ordem constitucional do país. Daí, faz-se uma análise teórica e histórica da função da imprensa na esfera pública, constatando a necessidade de elaboração de um instrumento normativo próprio para garantir a função democrática exercida pelos meios de comunicação nas sociedades contemporâneas. No último capítulo, retoma-se a discussão travada no Supremo Tribunal Federal acerca da insuficiência regulatória da Lei de Imprensa, percebendo-se, ainda, a ausência no ordenamento jurídico pátrio de instrumentos normativos capazes de materializar as diretrizes constitucionais referentes ao direito fundamental à livre expressão. Conclui-se, por outro lado, que a inércia legislativa por parte do Estado abre espaço para a configuração de um panorama avesso aos ideais democráticos, marcado por assimetrias de acesso aos veículos de comunicação e concentração da propriedade destes.