Colaboração premiada: a titularidade do delegado de polícia na propositura do acordo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Cléofanny Souza
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12513
Resumo: O presente estudo busca analisar o instituto de colaboração premiada no momento da elaboração do acordo de colaboração, fazendo uma análise histórica das leis brasileiras bem como do procedimento do instituto no direito comparado. A partir disso, o objetivo desse trabalho é verificar a constitucionalidade dos dispositivos do artigo 4°, 2 e 6 da lei n° 12.850/13 que prevê o delegado de polícia parte legitimada para propor acordo de colaboração no âmbito do inquérito policial. Existe uma discussão doutrinaria sobre o tema que consequentemente chegou no Supremo Tribunal Federal na forma de uma ação direta de inconstitucionalidade de iniciativa da Procuradoria-Geral da República e que até o presente momento não foi julgada. Por tanto, será feita uma análise da aplicação desses dispositivos com base nas duas vertentes doutrinarias.
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Existe uma discussão doutrinaria sobre o tema que consequentemente chegou no Supremo Tribunal Federal na forma de uma ação direta de inconstitucionalidade de iniciativa da Procuradoria-Geral da República e que até o presente momento não foi julgada. Por tanto, será feita uma análise da aplicação desses dispositivos com base nas duas vertentes doutrinarias.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2018-09-03T19:36:43Z No. of bitstreams: 1 214369433 Cleofanny Silva.pdf: 527454 bytes, checksum: b8556ad887d55d9f3b6d275d9a0797ac (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-09-17T15:23:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 214369433 Cleofanny Silva.pdf: 527454 bytes, checksum: b8556ad887d55d9f3b6d275d9a0797ac (MD5)Made available in DSpace on 2018-09-17T15:23:18Z (GMT). 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