Adoção homoparental: possibilidade constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Cerqueira, Lara Miguel de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12878
• topic: Adoção; Homoparental; Homoafetivo; Constituição; Estatuto da Criança e do Adolescente

A presente pesquisa tem por objeto o instituto da adoção e visa identificar a real possibilidade jurídica de perfilhamento por casais homoparentais no ordenamento jurídico brasileiro com enfoque na Lei Maior, analisando a interpretação, por parte dos julgadores e doutrinadores, da legislação vigente e dos princípios constitucionais correlatos, de modo a constatar a prioridade dada a função social do instituto da adoção, baseado no primado da Dignidade da Pessoa Humana, em detrimento dos preconceitos e polemicas que cercam o assunto homoafetividade, observando-se, por fim, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que os Tribunais Superiores já vem se posicionando favoravelmente ao pleito de perfilhamento por casais homoafetivos.