Uso de algemas na atividade policial: sua mensurável importância e suas restrições

• Autor(a) principal: Barbosa, Frederico Mendes
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/594
• topic: Uso de algema; Atividade policial; Súmula vinculante 11 do STF; Princípio da dignidade da pessoa humana

O trabalho proposto apresenta a situação existente atualmente no emprego de algemas pelas autoridades policiais brasileiras. Mostrando como a súmula vinculante número 11 (onze), editada pelo Supremo Tribunal Federal influenciou na solução de conflitos existentes na atividade policial brasileira e nos atos emanados pelo Poder Judiciário. Todo ser humano possui direitos fundamentais que devem ser defendidos, por exemplo a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a integridade física. Assim, não deve ser díspar em relação aos presos, sejam eles provisórios ou condenados. Pois, as algemas devem ser empregadas excepcionalmente. Destarte, levanta-se o questionamento existente acerca do emprego de tal instrumento em relação aos crimes que possam decorrer do seu uso infundado ou até mesmo ilegal. O tema aborda a importância da influência exercida pela criação da súmula em tela, no tratamento ao presidiário, no respeito aos Direitos Humanos e na sua identificação com os demais instrumentos normativos brasileiros. Enfatiza também, a função constitucional da atividade policial.