Tutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na Venezuela

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Carolina Souza
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8813
Resumo: O presente artigo se propõe a analisar os referenciais teóricos que tratam a expansão do Direito Penal como consequência do eficientismo, a fim de verificar se a criação dos crimes contra as relações de consumo, no contexto político de alguns países da América Latina, pode ser caracterizada como uma concretização desse fenômeno. Observa-se que, em certos países, a expansão penal para a seara do consumidor – até então exclusivamente cível – é coerente com outras legislações e com políticas criminais repressivas e violentas que caracterizam os modelos eficientistas. Dessa forma, a criminalização nas relações de consumo seria apenas mais uma peça no maquinário da estrutura criada pelos movimentos de lei e ordem
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spelling Cordeiro, Carolina Souza2016-08-16T19:20:49Z2016-08-16T19:20:49Z20142016-07-19CORDEIRO, Carolina Souza. Tutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na Venezuela, 2016https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8813O presente artigo se propõe a analisar os referenciais teóricos que tratam a expansão do Direito Penal como consequência do eficientismo, a fim de verificar se a criação dos crimes contra as relações de consumo, no contexto político de alguns países da América Latina, pode ser caracterizada como uma concretização desse fenômeno. Observa-se que, em certos países, a expansão penal para a seara do consumidor – até então exclusivamente cível – é coerente com outras legislações e com políticas criminais repressivas e violentas que caracterizam os modelos eficientistas. Dessa forma, a criminalização nas relações de consumo seria apenas mais uma peça no maquinário da estrutura criada pelos movimentos de lei e ordemThis study aims to examine the theoretical frameworks that address the expansion of criminal law as a result of efficientism in order to verify that the creation of crimes against consumer, in the political context of some Latin American countries, can be characterized as an embodiment of this phenomenon. It is observed that in some countries, the expansion of criminal law to consumer sphere – up to that time exclusively civil - is consistent with other laws and with repressive and violent criminal policies that characterize the eficientism model. Thus, the criminalization in consumer relations would be just another piece in the machinery of the structure created by the movements of law and orderSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-07-29T18:03:37Z No. of bitstreams: 1 A tutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na Venezuela.pdf: 441884 bytes, checksum: db607a0fc3a666d3f2badc297a5b2700 (MD5)Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-08-16T19:20:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A tutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na Venezuela.pdf: 441884 bytes, checksum: db607a0fc3a666d3f2badc297a5b2700 (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-16T19:20:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A tutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na Venezuela.pdf: 441884 bytes, checksum: db607a0fc3a666d3f2badc297a5b2700 (MD5) Previous issue date: 2016-07-19Trabalho submetido e aceito no XXIII Congresso Nacional do CONPEDI (2014)porCrime contra a relações de consumoEficientismoExpansão do direito penalAmérica LatinaCrime against consumerEficientismExpansion of criminal lawLatin AmericaTutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na VenezuelaConsumer criminal protection as an expression of eficientism in Brazil, Costa Rica and Venezuelainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlereponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALA tutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na Venezuela.pdfA tutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na Venezuela.pdfapplication/pdf441884https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8813/1/A%20tutela%20penal%20do%20consumidor%20como%20express%c3%a3o%20de%20pol%c3%adticas%20eficientistas%20no%20Brasil%2c%20na%20Costa%20Rica%20e%20na%20Venezuela.pdfdb607a0fc3a666d3f2badc297a5b2700MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8813/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTA tutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na Venezuela.pdf.txtA tutela penal do consumidor como expressão de políticas eficientistas no Brasil, na Costa Rica e na Venezuela.pdf.txtExtracted texttext/plain48271https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8813/3/A%20tutela%20penal%20do%20consumidor%20como%20express%c3%a3o%20de%20pol%c3%adticas%20eficientistas%20no%20Brasil%2c%20na%20Costa%20Rica%20e%20na%20Venezuela.pdf.txte4ee1f349a6c2b7366ffea78aa137843MD53235/88132019-04-12 12:28:33.944oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-04-12T12:28:33Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
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