A aposentadoria especial das pessoas com deficiência e as alterações propostas nas PECS 287-A/2016 e 6/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Marcelo Verner Carvalho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13394
Resumo: O trabalho monográfico busca apresentar o instituto da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, delineando a luta histórica desse grupo por inclusão na sociedade através da atuação do Estado positivando direitos que os coloquem em igualdade de oportunidades. Nesse contexto, apresentam-se as questões relativas à aposentadoria em condições dignas, haja vista as peculiaridades atinentes a própria condição de deficiência, fazendo com que seja necessária uma regulação especial, o que inicialmente foi tratado pela Lei Complementar 142 de 2013. Atualmente, com as apresentações das Propostas de Emenda à Constituição 287-A de 2016 e 6 de 2019, as condições previstas inicialmente na LC 142 podem sofrer alterações substancias na forma como essas pessoas terão acesso a suas aposentadorias, sendo tais propostas o objeto de estudo do presente trabalho.
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Nesse contexto, apresentam-se as questões relativas à aposentadoria em condições dignas, haja vista as peculiaridades atinentes a própria condição de deficiência, fazendo com que seja necessária uma regulação especial, o que inicialmente foi tratado pela Lei Complementar 142 de 2013. Atualmente, com as apresentações das Propostas de Emenda à Constituição 287-A de 2016 e 6 de 2019, as condições previstas inicialmente na LC 142 podem sofrer alterações substancias na forma como essas pessoas terão acesso a suas aposentadorias, sendo tais propostas o objeto de estudo do presente trabalho.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-18T11:46:02Z No. of bitstreams: 1 21497535.pdf: 705445 bytes, checksum: d47bef11f6bf513f129fc2d49c0c136d (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-18T14:11:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21497535.pdf: 705445 bytes, checksum: d47bef11f6bf513f129fc2d49c0c136d (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-18T14:11:41Z (GMT). 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