Condomínios irregulares do distrito federal uma análise à luz da lei nº 9.262/96 e do termo de ajustamento de conduta – TAC nº 002/2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires Júnior, Levi de Souza
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/410
Resumo: Este trabalho busca analisar o caso dos “condomínios irregulares” do Distrito Federal à luz da Lei nº 9.262/96, a qual foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIn 2990/DF, trazendo novo entendimento jurídico quanto a possibilidade de venda direta do patrimônio público. Após isto, surge então o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 002/2007, entre Governo do Distrito Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o qual estipula uma solução para o caso em tela, baseado no entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange à possibilidade de venda direta do patrimônio público. Por fim, busca-se analisar o devido cumprimento deste acordo no atual momento.
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