A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado e a sua eficácia

• Autor(a) principal: Hashmoto, Larissa Mieko Shult
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/264
• topic: Execução penal; Regime disciplinar diferenciado; Constitucionalidade

O desenfreado crescimento de poder de organização e estrutura das facções criminosas, os constantes motins por parte dos presos, que reivindicavam melhores condições de sobrevivência nas penitenciárias e a ineficiente ação do Sistema Penitenciário Brasileiro para conter as rebeliões que estouravam em diferentes partes do país foram as condições suficientes para o surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado. Em 2001, na cidade de São Paulo, o até então Secretário de Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa instituiu pela Resolução n. 26 o Regime Disciplinar Diferenciado. Suas medidas mais rígidas previam isolamento por até 360 dias de líderes e integrantes das facções criminosas, além de outros tipos de tratamentos específicos dispensados aos presos comuns. Após a edição da medida, vários apontamentos a respeito do regime questionaram sua (in)constitucionalidade frente aos princípios constitucionais da Carta Magna. Em 2003, o Projeto de Lei que dispunha sobre o RDD e sobre algumas alterações da Lei de Execução Penal foi aprovado, instituindo, legalmente, o regime. Tanto não foi suficiente para aplacar severas críticas, dividindo opiniões as mais opostas possíveis. No decorrer do trabalho, foram analisados princípios constitucionais em face do RDD, demonstrando, ao final, a sua necessidade, viabilidade e constitucionalidade.