Legitimidade da defensoria pública para a tutela de interesses difusos via ação civil pública

• Autor(a) principal: Camacho, Keite Pinto
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/420
• topic: Legitimidade ativa da defensoria pública; Ação civil pública; Tutela de interesse difuso

A monografia objetiva esclarecer como as leis, a doutrina e a jurisprudência percebem a atuação da Defensoria Pública (DP) na tutela de interesses difusos via Ação Civil Pública. Diante da ADI 3943/2007, na qual a Associação do Ministério Público pede decisão favorável à inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei n. 11.448/2007, doutrinadores e magistrados defendem a legitimidade ativa da Instituição, considerando que as palavras usadas pelo legislador constituinte no que se refere às atribuições da DP são abertas, representando apenas o mínimo constitucional. De outra parte, ao Ministério Público não é concedido o direito exclusivo ao ajuizamento de ações civis públicas. O carente passou a ser um termo amplo na visão de alguns, representando não só o desprovido de recursos financeiros, mas aquele que não possui recursos técnicos ou jurídicos. A própria Defensoria vivencia hoje a prática de funções atípicas, como a defesa de presos ricos, porque o direito à ampla defesa e ao contraditório são considerados direitos fundamentais. E pelo princípio da otimização desses direitos, as noções coletivas da carta social de 88 devem se irradiar por todo o ordenamento jurídico, alcançando as leis infraconstitucionais e processuais. Assim, deve ser garantido ao hipossuficiente o atendimento jurídico integral e gratuito, aplicando os princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da assistência jurídica aos pobres em sua máxima efetividade, concluindo que aos carentes também devem ser reservados modernos meios que permitam a aquisição do direito pleiteado, ainda que na mesma ação também sejam beneficiadas pessoas com recursos.