Anencefalia e anomalias congênitas: contribuição do patologista ao Poder Judiciário

• Autor(a) principal: Gazzola,Luciana de Paula Lima
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Melo,Frederico Henrique Corrêa de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Bioética (online)
• Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-80422015000300495
• topic: Anencefalia; Aborto legal; Autopsia; Patologia; Anormalidades congênitas

Resumo O Supremo Tribunal Federal, em 2012, proferiu decisão histórica no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, baseando-se na premissa de que somente o feto com capacidade de ser pessoa pode ser sujeito passivo do crime de aborto. O tema é dos mais importantes, pois envolve dignidade, liberdade, autodeterminação e direitos individuais. Decidiu-se que a antecipação terapêutica do parto, nessa situação, não constitui aborto, uma vez que esse tipo penal pressupõe potencialidade de vida extrauterina. Ressalta-se a existência de numerosas síndromes malformativas, também incompatíveis com a vida extrauterina, que devem ser objeto de regulamentação, com base na isonomia. É fundamental o diagnóstico intraútero, além do estudo minucioso do produto da concepção, mediante necropsia realizada por equipe especializada. Importa, ainda, privilegiar o debate e conferir tratamento jurídico semelhante a condições fetais que, embora não tão conhecidas como a anencefalia, acarretam o mesmo impacto social e condições jurídicas análogas.