Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e |
| Data de Publicação: |
2014 |
| Tipo de documento: |
Artigo
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
| Texto Completo: |
https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/216
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Resumo: |
Análise da nova globalização “não hegemônica” e do papel de integração mundial multipolar dos BRICS e de sua relação com o uso da medida antidumping na equalização do comércio exterior bilateral, utilizando-se como critério aferidor da prática ilídima de dumping a análise das consequências das assimetrias tributárias existentes nos respectivos sistemas fiscais de Brasil e China na formação dos preços dos bens econômicos e na fixação do “preço normal” que servirá de referência para constatar a licitude do preço: constatação da legitimidade e conveniência do uso de medidas antidumping pelo governo brasileiro no âmbito das relações de comércio exterior sino-brasileiras, sem que tal uso signifique qualquer risco estratégico para a dinâmica própria da interação sino- -brasileira, inclusive, no âmbito dos BRICS, motivo pelo qual se recomenda seu uso quando necessário para a preservação da economia nacional. |