Pesca Artesanal e Gênero: Políticas Públicas para o Reconhecimento Jurídico do Trabalho da Mulher Pescadora no Litoral de Santa Catarina – Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Vera Lúcia da
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Aguiar, Olga Maria Boschi de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
DOI: 10.12662/2447-6641oj.v9i13.p355.2011
Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/795
Resumo: Santa Catarina localiza-se na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de rendimentos da população é vinculada à atividade pesqueira, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho da mulher na pesca artesanal, esta não é considerada profissional da pesca. Isso porque tal modalidade de pesca é uma atividade econômica tradicional, caracterizada pela desigualdade entre gêneros. O reconhecimento da mulher como profissional da pesca assegurará o acesso a benefícios  trabalhistas e previdenciários, realizando preceitos constitucionais e de Direitos Humanos.
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