Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Mendonça, José Vicente Santos de |
| Data de Publicação: |
2015 |
| Tipo de documento: |
Artigo
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
| Texto Completo: |
https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/471
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Resumo: |
Num primeiro momento, o texto identifica três características do debate jurídico sobre a regulação da economia no Brasil: ele é sincrético, desigual, e voltado ao Estado. Após, o artigo se dedica às fases do debate sobre regulação na sensibilidade jurídica brasileira. De uma pré-história da regulação, em que o assunto era apresentado de modo indistinto ao Direito Constitucional e ao Direito Administrativo, passou-se, em meados dos anos noventa, à etapa conceitual-constitucional, centrada na identificação constitucional das potestades regulatórias. Hoje, vive-se etapa eficacial, em que a ênfase recai no debate a respeito de sua qualidade. O artigo se encerra sugerindo duas linhas de ação para tornar nosso debate sobre regulação econômica mais original, mas sem perder a diversidade de abordagens que lhe é característica. |