Direito à educação básica: a cooperação entre os entes federados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Araújo, Gilda Cardoso
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Retratos da Escola (Online)
Texto Completo: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/83
Resumo: O artigo analisa o arranjo federativo brasileiro nas responsabilidades compartilhadas dos entes federados pela oferta educacional. Busca definir o significado das competências inscritas na Constituição Federal de 1988, bem como discutir e distinguir formas, normas e regimes de colaboração, apontando, especialmente, a preponderância de medidas legais no âmbito da coordenação federativa e não da cooperação. A reflexão indica que se as medidas de coordenação federativa são necessárias, não são suficientes para garantir igual direito à educação a todos os brasileiros.Palavras-chave:     Direito à educação. Federalismo no Brasil. Regime de colaboração.
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