ENSAIO A RESPEITO DA FRAGILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO E A EMINENTE FALÊNCIA DO SISTEMA PROTETIVO.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Stênio Leão
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/9765
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo investigar a respeito da evolução do plano de custeio do Regime Próprio de previdência Social da União e sua efetividade no financiamento de um sistema de proteção sustentável. Busca-se, através de uma pesquisa bibliográfica e normativa, refletir sobre a condução das políticas públicas que definem a participação do custeio dos benefícios previdenciários. Será evidenciado a fragilidade o plano de custeio e a fragilização da base de financiamento através do Regime de previdência complementar. Nesse intento, será indicado que a política de redução do tamanho do Estado visando o controle dos gastos públicos erodirá a base de financiamento do RPPS da União ensejando uma mudança radical na política de custeio a médio prazo. Aponta-se que cabe ao Estado a gerência dos riscos sociais e econômicos no sentido de promover segurança jurídica aos interessados através de controle e planejamento visando a efetividade os objetivos fundamentais da república.
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