Social Security as Fundamental (New) Minimum Content of Social Citizenship Existencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Fernando
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/493
Resumo: It this article to investigate the evolution of the rights of existential social citizenship and the inclusion of social security within your content. Surpassed this point sought to the doctrinal tradition put the minimum amount of human dignity where it is treated within the normative rule species, noting that this approach when this content is not fulfilled by the State the citizen does not exist legally in a dignified manner. It was concluded finally that there is a fundamental social security for low-income insured that makes up the existential social citizenship. It used the bibliographical and jurisprudential research.
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spelling Social Security as Fundamental (New) Minimum Content of Social Citizenship ExistencialA Previdência Social Fundamental como (Novo) Conteúdo Mínimo da Cidadania Social ExistencialSocial rights; Citizenship; Fundamental social securityDireitos sociais; Cidadania; Previdência social fundamentalIt this article to investigate the evolution of the rights of existential social citizenship and the inclusion of social security within your content. Surpassed this point sought to the doctrinal tradition put the minimum amount of human dignity where it is treated within the normative rule species, noting that this approach when this content is not fulfilled by the State the citizen does not exist legally in a dignified manner. It was concluded finally that there is a fundamental social security for low-income insured that makes up the existential social citizenship. It used the bibliographical and jurisprudential research.Trata o presente artigo em investigar a evolução os direitos de cidadania social existencial e a inserção da previdência social dentro do seu conteúdo. Superado este ponto buscou-se na tradição doutrinária posta o conteúdo mínimo da dignidade da pessoa humana onde esta é tratada dentro da espécie normativa regra, destacando que com esta abordagem quando este conteúdo não é cumprido pelo Estado o cidadão não existe juridicamente de forma digna. Concluiu-se, por fim, que há uma previdência social fundamental para segurados de baixa renda que compõe a cidadania social existencial. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIAmaral, Fernando2016-10-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/49310.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i1.493Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 193-2142525-98652525-9865reponame:Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Socialinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/493/pdfDireitos autorais 2016 Fernando Amaralhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-01-12T14:07:54Zoai:ojs.indexlaw.org:article/493Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsspsPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98652525-9865opendoar:2017-01-12T14:07:54Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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