MODULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SANITÁRIAS DO PODER EXECUTIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DO QUADRO PANDÊMICO CAUSADO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19): ENFRENTAMENTO DE PARADOXOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques Júnior, William Paiva
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/6617
Resumo: Investiga-se a primariedade do STF na efetividade do Direito Fundamental Social à Saúde, entendido este como direito às prestações estatais positivas tendentes à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, ante o controle de políticas públicas sanitárias adotadas pelo Poder Executivo Federal no contexto do quadro de pandemia do novo Coronavírus. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.
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