The Social Security Reform And Its Legal, Social And Economic Aspects

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Galiotto, Rubiane
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Noll, Patrícia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1225
Resumo: This study aims to analyze the relationship between Reclusion-Aid and the application of the Principle of Equality through the analytical-deductive method with the analysis of doctrinal and legal aspects on the subject. The legislation after the Constitutional Amendment nº 20/1998 foresees a low-income requirement for granting Reclusion-Aid. Therefore, the benefit harms the Principle of Equality since it ensures the Pension Benefit only to the families with low-income. Before such discrimination, the families of policyholders inmates who received value greater than the stipulated in law are left helpless.
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spelling The Social Security Reform And Its Legal, Social And Economic AspectsAuxílio-Reclusão e sua relação com o Princípio da IgualdadeSocial Security Law; Reclusion-Aid; Principle of EqualityDireito Previdenciário; Auxílio-Reclusão; Princípio da IgualdadeThis study aims to analyze the relationship between Reclusion-Aid and the application of the Principle of Equality through the analytical-deductive method with the analysis of doctrinal and legal aspects on the subject. The legislation after the Constitutional Amendment nº 20/1998 foresees a low-income requirement for granting Reclusion-Aid. Therefore, the benefit harms the Principle of Equality since it ensures the Pension Benefit only to the families with low-income. Before such discrimination, the families of policyholders inmates who received value greater than the stipulated in law are left helpless.No presente trabalho objetiva-se analisar a relação que existe entre a concessão do Auxílio-Reclusão e a aplicação do Princípio da Igualdade através do método analítico-dedutivo com a análise dos aspectos doutrinários e legais acerca do assunto. A legislação, após a Emenda Constitucional nº 20/1998, prevê o requisito baixa-renda para a concessão do auxílio-reclusão. Desta forma, a concessão do benefício fere o princípio da igualdade visto que é assegurado o benefício previdenciário apenas às famílias dos segurados de baixa-renda. Diante de tal discriminação, as famílias dos segurados reclusos que recebiam valor maior que o estipulado na lei são deixadas desamparadas. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIGaliotto, RubianeNoll, Patrícia2016-12-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/122510.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1225Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 143-1622525-98652525-9865reponame:Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Socialinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1225/pdfDireitos autorais 2017 Rubiane Galiotto, Patrícia Nollhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-14T20:28:26Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1225Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsspsONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98652525-9865opendoar:2017-02-14T20:28:26Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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