OS REFLEXOS DA TRANSEXUALIDADE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROGRAMADA

• Autor(a) principal: Maggioni dos Santos, Stephany
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Agne Bonamigo, Eduardo Augusto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/9272
• topic: Transexualidade; aposentadoria; princípios; previdência social; lacuna jurídica.

No benefício de aposentadoria programada existe uma diferença entre o requisito de idade mínima para homens e mulheres, 65 e 62 anos, respetivamente, entretanto essa regra não possui previsão de aplicação para pessoas transexuais. Sequer há menção legislativa ou súmula administrativa do Instituto Social do Seguro Social. Essa lacuna jurídica traz um reflexo negativo na vida das pessoas transexuais, que vivem em situação de insegurança jurídica. Assim sendo, tem-se como objetivo geral discutir os reflexos da transexualidade para concessão do benefício de aposentadoria programada encontrando a melhor forma de aplicação da regra de idade para a concessão do benefício as pessoas transexuais. São objetivos específicos: verificar as decisões judiciais acerca do tema; discutir, com base nos princípios basilares do regime geral da previdência social, a aplicação das regras previdenciárias às pessoas transgênero binárias; e debater acerca da responsabilidade do regime geral da previdência social em garantir o acesso das pessoas transexuais binárias à aposentadoria programada sem reforçar a discriminação. Pretendeu-se por meio da abordagem qualitativa, pois não se emprega instrumentos estatísticos; o método de pesquisa usado foi o dedutivo, foram utilizadas como fonte de pesquisa decisões judiciais acerca do tema, produções bibliográficas e documentais, não sendo necessário pesquisa de campo. Por fim, concluiu-se que com base nas decisões jurídicas e princípios preponderantes, a melhor forma de aplicação das regras previdenciárias é de acordo com a identidade de gênero do segurado.